O pleito municipal de 2012 é considerado histórico pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por ser o primeiro com aplicação integral da
Lei da Ficha Limpa. Essa novidade, contudo, preocupa tanto os advogados
quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porque falta jurisprudência
para guiar sua aplicação. A presidenta do TSE ministra Cármen Lúcia,
prevê que poderá haver interpretações diferentes da norma entre os
juízes eleitorais de todo o país. “Sempre que uma nova lei aparece, ela
permite interpretações diferentes, porque ainda não está consolidada uma
jurisprudência”, disse. A jurisprudência se forma após decisões
reiteradas dos tribunais sobre determinada interpretação da lei. Além
disso, Cármen Lúcia afirmou que a celeridade do julgamento de processos
“é o maior desafio que a Justiça no mundo inteiro tem” e, em especial, a
Justiça Eleitoral, “porque os prazos são muito curtos”. Os juízes
eleitorais, por exemplo, têm somente o período que separa a eleição e a
posse dos vencedores para tomar decisões que podem modificar o resultado
das urnas. De acordo com o levantamento feito pelo jornal O Globo em
junho, apenas no TSE, há 1,6 mil processos relativos às eleições
municipais de 2008. O tribunal é a última instância para demandas na
Justiça Eleitoral. Para Ophir Cavalcante, a situação “efetivamente é
preocupante”. Ele sugere que “se faça um mutirão e que seja dedicado
mais tempo do que tem sido para limpar toda essa pauta, para se chegar
às eleições mais ou menos em tempo real entre as impugnações e os
julgamentos”.
Informações do site Última Instância.
Fonte: bahia noticia
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