A partir da próxima semana, a Prefeitura de Araci entrega à população os carnês para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – exercício 2013. O valor arrecadado, que pode ser dividido em até três parcelas, será transformado em benefícios para o município, como obras de saneamento básico e iluminação pública, por exemplo.
E para que outros usos pudessem ser feitos com a arrecadação do imposto, a população do município foi convidada a participar de uma audiência pública para que pudessem opinar, mas poucas pessoas compareceram ao auditório da Câmara de Vereadores, na última quarta-feira.
Durante a reunião, foi apresentada, principalmente, a explicação sobre a adequação às determinações previstas pela Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) e pela Lei 101/00 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal). Os dois textos são base para entender o Decreto Municipal n. 297, de Junho de 2010. Este foi o decreto que instituiu a partir daquela data, o parcelamento do pagamento do IPTU em Araci.
Mas uma questão não foi observada, quando instituído o Decreto Municipal: o texto determinava que a antecipação dos pagamentos ou quitação completa das parcelas daria 10% de desconto ao contribuinte. Mas o primeiro ano dessa modalidade de pagamento foi de 50%. Este percentual que desde então era utilizado no município, e que ia de encontro ao texto original do decreto, teve que ser adequado à realidade atual.
A cobrança do Imposto então passa a ser feito da forma correta, concedendo 10% de desconto a quem antecipar as parcelas ou pagar em cota única. O valor arrecadado e investido com o pagamento do Imposto será apresentado à população através de um plano de ação transparente, informando ao contribuinte o valor do gasto com o conserto de determinada rua.
De acordo com a planta genérica de valores de Araci, que determina qual é o custo do metro quadrado, cerca de 460 contribuintes pagam valores abaixo de R$ 10 (dez). Outros quase 900 pagam quantias entre R$ 10.01 e R$ 20, e assim por diante.
Crédito: Henrique Coelho / Ascom - PMA
Fonte: Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Araci
