O gestor municipal deste município, no uso de suas atribuições legais, fez publicar dois decretos administrativos que concedem ponto facultativo nas repartições públicas de Araci.
O primeiro, já em vigor nesta sexta-feira (25), está baseado na mobilização de todos os Prefeitos do Estado da Bahia no Movimento SOS Municípios, realizada pela União dos Municípios da Bahia – UPB, Confederação Nacional dos Municípios – CNM e demais Associações municipalistas, que no último dia 09 de outubro decidiram aderir ao movimento municipalista e conclamaram todos os Prefeitos (as) para mobilização e paralisação dos serviços administrativos das prefeituras no dia 25 de outubro de 2013.
O intuito desta mobilização é a defesa dos interesses municipalistas e, por conseguinte, a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.
O segundo decreto, que entra em vigor na próxima segunda-feira (28), faz considerar o artigo 239 da Lei Complementar n.º 02 de 19 de Janeiro de 2001, que estabeleceu o dia 28 de Outubro como o Dia do Servidor Público.
Para ambos os decretos, fica também estabelecida a manutenção dos serviços e das atividades consideradas de natureza essencial, especialmente na área da Saúde, Educação, coleta de lixo urbano e da Segurança Pública, que deverão ser mantidos normalmente.
Fonte: Assessoria de Comunicação-Prefeitura de Araci
