Renildo Carvalho
Imagem ilustrativa
A Constituição Federal de 1988 inovou o conceito de participação social. Observa-se que o seu art. 5º, tido com um dos principais da Carta Magna, considera o direito à petição, um Direito Fundamental.
O inciso XXXIII deste mesmo artigo acentua o seguinte: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Mais tarde, em 1993, os nossos Legisladores nos concederam a regalia da Lei de Licitação, nº. 8.666, e o perfeito direito de sabermos do Poder Público, quais os preços ou unitários aplicados em determinada obra. Assim garante o parágrafo 8º, do art. 7º, da Lei de Licitação: “qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada”.
Isso significa que a Prefeitura, seja ela qual for, tem a obrigação de prestar conta a sociedade, informando quantos tijolos, sacos de cimento, brita, etc. foi gasto numa determinada obra. Sendo a mesma coisa para os produtos de limpeza, alimentação, manutenção, logística, dentre outros.
Contudo, mesmo existindo dispositivos jurídicos que garantem a participação social de cada cidadão na efetiva fiscalização dos atos do Poder Público, o que testemunhamos é uma verdadeira inércia que prejudica o desenvolvimento do município.
Continuo a dizer: nenhum de nós nasceu para promover milagres, porém, todos nós, de pobres a ricos, de negros a brancos, de héteros a gays, temos a devida obrigação de participar da vida social. Da mesma forma que em tempos passados pessoas lutaram e até morram para que hoje pudéssemos desfrutar de uma vida tranquila, cabe a nós continuarmos esta mesma luta, para a nossa futura geração, os nossos filhos, portanto, não sofram por conta de nossa omissão.
Fiscalizar é preciso. Participar é essencial!
